Lei Complementar n° 372 de 21 de setembro de 2021
por trf
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última modificação
23/09/2021 14h18
Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município da Estância Turística de Tremembé-TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário e dá outras providências.
Lei Complementar n° 372 de 21 de setembro de 2021.pdf
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