Lei Complementar n° 367 de 16 de Março de 2021
por trf
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última modificação
22/03/2021 10h07
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 367 de 16 de Março de 2021.pdf
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