Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 2020
por ofc
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última modificação
18/12/2020 16h09
Dispõe sobre a prorrogação da Lei Complementar nº 360, de 07 de maio de 2020 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 364, de 14 de dezembro de 2020.pdf — Documento PDF, 629 KB (645004 bytes)