Lei Complementar nº 359, de 28 de abril de 2020
por ofc
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última modificação
08/05/2020 13h56
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 359, de 28 de abril de 2020.pdf
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