Lei Complementar nº 352, de 16 de outubro de 2019
por ofc
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última modificação
25/10/2019 12h47
Substitui o Mapa 03 - "Dos Usos por Grupo e Tipos de Atividades no Sistema Viário Urbano", o Quadro nº 03 - "Penalidades", o Quadro nº 04 - "Classificação dos usos e repercussões negativas e medidas mitigadoras das repercussões negativas" e o Quadro nº 05 - "Localização dos usos" da Lei Complementar nº 292, de 10 de agosto de 2015.
Lei Complementar nº 352, de 16 de outubro de 2019.pdf
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