Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares / 2019 / Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019

Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019

por ofc última modificação 01/11/2019 14h35
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionado à construção de moradias de padrão baixo, realizada por indivíduos de baixa renda no Município da Estância Turística de Tremembé, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.

PDF document icon Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019.pdf — Documento PDF, 1.29 MB (1355892 bytes)