Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019
por ofc
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última modificação
01/11/2019 15h35
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionado à construção de moradias de padrão baixo, realizada por indivíduos de baixa renda no Município da Estância Turística de Tremembé, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
Lei Complementar nº 351 de 09 de outubro de 2019.pdf
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