Lei Complementar nº 350 de 25 de setembro de 2019
por ofc
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última modificação
14/10/2019 09h42
Dispõe sobre a alteração da Tabela II, do Anexo I, da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007 e alterações.
Lei Complementar nº 350, de 25 de setembro de 2019.pdf — Documento PDF, 557 KB (570472 bytes)