Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares / 2019 / Lei Complementar nº 346 de 09 de maio de 2019

Lei Complementar nº 346 de 09 de maio de 2019

por ofc última modificação 15/05/2019 12h24
Dispõe sobre programa de valorização do bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar Nº 346.pdf — Documento PDF, 2.40 MB (2520280 bytes)