Lei Complementar nº 346 de 09 de maio de 2019
por ofc
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última modificação
15/05/2019 12h24
Dispõe sobre programa de valorização do bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 346.pdf
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Documento PDF,
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