Lei Complementar nº 345 de 30 de abril de 2019
por ofc
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última modificação
03/05/2019 10h10
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 302, de 02 de janeiro de 2017 e da Lei Complementar nº 340, de 14 de março de 2019, revoga artigo 24 da Lei Complementar nº 334, de 31 de outubro de 2018, e dá providências correlatas.
LC 345.pdf
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