Lei Complementar Nº 344 de 24 de abril de 2019
por ofc
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última modificação
26/04/2019 15h31
Cria o fundo de honorários sucumbenciais e dispõe sobre a distribuição igualitariamente, âmbito da procuradoria municipal, dos honorários advocatícios e de sucumbência.
LC 344.pdf
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