Lei Complementar n° 339 de 19 de fevereiro de 2019
por trf
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última modificação
28/02/2019 14h29
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, no Município d Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei Complementar n° 339 de 19 de fevereiro de 2019.pdf
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