Lei Complementar Nº 331, de 23 de maio de 2018.
por trf
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última modificação
28/05/2018 09h15
"Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS, de que trata a Lei Complementar nº 307, de 18 de abril de 2017, e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 331, de 23 de maio de 2018..pdf
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