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Lei Complementar Nº 330, de 23 de maio de 2018.

por trf última modificação 28/05/2018 09h14
"Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) fixados na Lei Municipal nº 4.247, de 31 de março de 2016, e da providências."

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