Lei Complementar Nº 328, de 23 de maio de 2018.
por trf
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última modificação
28/05/2018 08h48
"Dispõe sobre alteração do Anexo VIII, Quadro de Especificações e Classificação da Obra da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2007, e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 328, de 23 de maio de 2018..pdf
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