Lei Complementar Nº 327, de 2 de maio de 2018.
por trf
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última modificação
18/05/2018 11h06
"Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências".
Lei Complementar Nº 327, de 2 de maio de 2018.pdf
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