Lei Complementar n° 335 de 06 de dezembro de 2018
por trf
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última modificação
11/12/2018 15h39
Dispõe sobre a regularização (legalização) de edifícios dentro da Macrozona Urbana do Município e dá outras providências.
Lei Complementar n° 335 de 06 de dezembro de 2018.pdf
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