Lei Complementar n° 333 de 25 de outubro de 2018
por trf
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última modificação
08/11/2018 15h03
Dispõe sobre programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 333 de 25 de outubro de 2018.pdf
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