Lei Complementar n° 332 de 29 de agosto de 2018
por trf
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última modificação
06/09/2018 14h52
Autoriza o poder executivo a conceder isenção e remissão do pagamento das taxas e remissão do pagamento das taxas de remoção de lixo às instituições e às entidades que especifica.
Lei Complementar n° 332 de 29 de agosto de 2018.pdf
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