Lei Complementar N° 324 de 11 de abril de 2018
por trf
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última modificação
20/04/2018 14h47
Dispõe sobre revogação de dispositivo da Lei Complementar n° 302, de 02 de janeiro de 2017, com alterações e da Lei Complementar 323, de 07 de março de 2018.
Lei Complementar N° 324 de 11 de abril de 2018.pdf
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