Lei Complementar N° 322 de 21 dezembro de 2017
por trf
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última modificação
08/01/2018 11h38
Dispõe sobre alteração, inclusão e extinção de dispositivos da Lei Complementar nº 161, de 14 de dezembro de 2017 e suas consequentes alterações, e dá outras providências.
Lei Complementar N° 322 de 21 dezembro de 2017.pdf
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