Lei Complementar n° 318 de 09 de novembro de 2017
por trf
—
última modificação
14/11/2017 09h35
Dispõe sobre a expedição de Certidão de Uso de Solo e Alvará de Funcionamento nas áreas situadas na Zona Empresarial e Industrial e da Zona Mista de Adensamento Restrito 2 do Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
Lei Complementar n° 318 de 09 de novembro de 2017.pdf
—
Documento PDF,
1.09 MB (1142613 bytes)
