Lei Complementar N° 309 de 25 de agosto de 2017
por trf
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última modificação
05/09/2017 16h00
Dispõe sobre a alteração do artigo 16 da Lei Complementar n° 161 de 14 de dezembro de 2007.
Lei Complementar N° 309 de 25 de agosto de 2017.pdf
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