Lei Complementar N° 304 de 09 de Fevereiro de 2017
por trf
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última modificação
30/03/2017 14h31
Dispõe sobre o Plano de Turismo Municipal, reestrutura o Conselho Municipal de Turismo - CONTUR, institui o Fundo Municipal do Turismo - FUNTUR e dá outras providências.
Lei Complementar N° 304 de 09 de Fevereiro de 2017.pdf
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