Lei Compementar N° 314 de 28 de setembro de 2017
por trf
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última modificação
02/10/2017 15h36
Dispõe sobre reajuste dos valores das Taxas de Ocupação de Área e Comércio Ambulante da Lei Complementar n° 161/2007, com suas consequentes alterações.
Lei Compementar N° 314 de 28 de setembro de 2017.pdf
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