2016

por trf publicado 18/01/2016 11h16, última modificação 18/01/2016 11h16

Lei Complementar N° 297 de 05 de abril de 2016

Altera a redação do inciso XX e acrescenta o inciso XXIII ao Artigo 126 da Lei Municipal n° 790, de 16 de setembro de 1971.

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Lei Complementar N° 298 de 19 de maio de 2016

"Dispõe sobre a revisão anual do ANEXO XXI - Tabela Única de Remuneração, de que trata a Lei Municipal n° 076, de 16 de dezembro de 2002, com suas consequentes alterações, e dá outras providências."

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Lei Complementar n° 300 de 09 de novembro de 2016

Autoriza a remissão fiscal dos débitos relativos ao Loteamento Parque São Gotardo e Alpes de São Gotardo e dá outras providências.

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Lei Complementar Nº 301, de 27 de dezembro de 2016

"Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 210, de 13 de agosto de 2010".

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