Lei Complementar N° 292 de 10 de agosto de 2015
por trf
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última modificação
16/02/2016 14h39
"Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação de solo de Tremembé, e dá outras providências."
Lei Complementar nº 292.15 (LPUOS) (1) - Parcelamento.pdf
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