Instrução Normativa nº 001/2023
por ofc
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última modificação
30/03/2023 15h14
Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 001-2023.pdf
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