Decreto Legislativo n° 288
por trf
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última modificação
29/05/2024 11h47
Susta a aplicação dos artigos 8°, 9° e 10, caput e seus parágrafos, do Decreto Municipal n° 7.162, de 5 de Fevereiro de 2024, pois o ato narmativo exorbitou o seu Poder Regulamentar.
Decreto Legislativo n° 288.pdf
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