Decreto Legislativo n° 231
por trf
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última modificação
13/04/2023 10h58
Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para establecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé nas cataegorias de qualidade comum e luxo.
Decreto Legislativo n° 231.pdf
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