Decreto Legislativo n° 230
por trf
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última modificação
13/04/2023 10h58
Regulamenta o dispositivo no parágrafo 3° do Art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé.
Decreto Legislativo n° 230.pdf
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