Acesso a Informação Municipal

Decreto n° 4.197 de 2012 - Acesso a informação

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Resolucao ndeg 209 - Lei de Acesso a Informacao

Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé SP, a Lei de Acesso a Informação (Lei Nacional n° 12.527, de 18 Novembro de 2011), o Serviço de Informação ao cidadão (SIC) e dá outras providências.

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Grau de Sigilo

Informações classificadas em cada grau de sigilo e informações desclassificadas

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