Lei de autoria do Vereador Godoi prevê 100% de anistia para a população de Tremembé

 Pensando no benefício dos tremembeenses, o Presidente da Câmara Anderson Godoi, teve sua solicitação sancionada pelo Poder Executivo, onde modifica a Lei Complementar nº 335, de 06 de dezembro de 2018, incluindo o Artigo 16-A, que determina que as multas decorrentes de regularização (legalização) de edificações para imóveis residenciais de até 2 (dois) pavimentos, previstas nesta lei e dentro da Macrozona do Município, serão concedidas anistia de 100% de multas para regularização até o dia 31 de dezembro de 2022.

 O objetivo desta Lei Nº 389/22 visa garantir que pessoas de baixa renda possam regularizar seus imóveis de forma justa, diminuindo os processos judiciais e aumentando a entrada de recursos que serão utilizados para ampliar e melhorar o atendimento à população. - “O Poder Público tem obrigação de ter essa visão voltada para o que o mundo vive hoje, essa pandemia castigou muito as pessoas, tanto emocionalmente como economicamente”. - finalizou o Presidente