Você sabe quem tem direito a isenção do IPTU e ISSQN?
A concessão da isenção do IPTU e ISSQN (Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza) é relacionado à construção de moradias de baixo padrão, realizadas por pessoas de baixa renda do município de Tremembé.
Ficam isentos os imóveis classificados com o "padrão baixo'' e utilizados como moradia de indivíduos de baixa renda. A isenção deve ser solicitada por requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, devendo ser dirigido ao Chefe do Executivo (Prefeito).
Importante! Esse requerimento deverá ser realizado anualmente.
As exigências são:
- Ganhar até dois salários mínimos.
- Residir no local.
- O imóvel deve ser de padrão baixo.
- Possuir apenas um imóvel no município.
- Requerer até 31 de dezembro de cada ano.
Os documentos necessários são:
- Cópia comprovante de residência no nome do proprietário.
- Cópia de matricula/escritura/contrato.
- Cópia de CPF e RG.
- Cópia do comprovante de renda dos últimos três meses.
