Você sabe quem tem direito a isenção do IPTU?
A concessão da isenção do IPTU é relacionada à construção de moradias de baixo padrão, propriedade de pessoas de baixa renda do município de Tremembé.
Ficam isentos os imóveis classificados com o "padrão baixo'' e utilizados como moradia de indivíduos de baixa renda. A isenção deve ser solicitada por requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, devendo ser dirigido ao Chefe do Executivo (Prefeito).
Importante: Esse requerimento deverá ser realizado anualmente.
As exigências são:
Ganhar até dois salários mínimos. Residir no local. O imóvel deve ser de padrão baixo. Possuir apenas um imóvel no município. Requerer até 31 de dezembro de cada ano.Os documentos necessários são:
Cópia comprovante de residência no nome do proprietário. Cópia de matricula/escritura/contrato. Cópia de CPF e RG. Cópia do comprovante de renda dos últimos três meses.
