Quem tem direito a isenção do IPTU e ISSQN?

A concessão do ISSQN (Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza) é relacionado à construção de moradias de baixo padrão, realizadas por pessoas de baixa renda do município de Tremembé.

Ficam isentos os imóveis classificados com o "padrão baixo'' e utilizados como moradia de indivíduos de baixa renda. A isenção deve ser solicitada por requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para sua concessão, devendo ser dirigido ao Chefe do Executivo (Prefeito).

As exigências são:

- Ganhar até dois salários mínimos
- Residir no local
- O imóvel deve ser de padrão baixo
- Possuir apenas um imóvel no município
- Requerer até 31 de dezembro de cada ano

Os documentos necessários são:

- Cópia comprovante de residência no nome do proprietário
- Cópia de matricula/escritura/contrato
- Cópia de CPF e RG
- Cópia do comprovante de renda dos últimos três meses