Proposta de parcelamento de dívida passa pelas Comissões.
As Comissões de "Justiça e Redação" e "Finanças e Orçamento" autorizaram o Poder Executivo Municipal a assinar acordo de reconhecimento e confissão de divida, mediante parcelamento, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP"
A Prefeitura encaminhou projeto de Lei n.º 022/2016, pedindo autorização para assinar acordo de reconhecimento e confissão de divida, mediante parcelamento, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP".
O valor principal, conforme relatório, está em R$ 2.744.130,24, referente ao período de dezembro de 2004 (R$2.173.107,36), novembro de 2010 (R$ 149.422,69), junho e dezembro de 2012 (R$ 367.710,22), novembro e dezembro de 2015 (R$ 53.889,97), sendo computado, multa e juros.
Com o acordo a Municipalidade vai abater a multa e o juros, sendo o valor dividido em 99 parcelas.
O projeto segue para votação no Plenário.
