Presidente Godoi propõe lei de criação da Carteira de Identificação da Pessoa Autista

Na próxima sessão ordinária desta segunda-feira (01), os vereadores votarão o projeto de Lei 04/2021, de autoria do Presidente da Câmara. Anderson Godoi, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), no município de Tremembé.

O objetivo é promover a garantia de atenção integral, pronto atendimento e atendimento prioritário no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social a essa população.

Conforme a proposta, a carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e terá validade de 05 (cinco) anos, ocasião em que obrigatoriamente deverão ser atualizados os dados cadastrais do identificado. O intuito é facilitar a identificação e contribuir para assegurar a plenitude dos direitos dos portadores de autismo.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma disfunção neurológica cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

"Cuidar e zelar pelas pessoas especiais será uma das minhas prioridades, estas famílias merecem nossa atenção'' - finalizou Godoi.