Nota Explicativa

ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2016

        A Sessão Extraordinária de 19 de maio de 2016 aprovou o reajuste anual dos servidores no percentual de 9,28%, tal percentual foi definido pelo índice IPCA/IBGE acumulado de maio de 2015 a abril de 2016.

          Frisamos que a data-base dos Agentes Públicos Municipais (Funcionários Públicos) de Tremembé é sempre no mês de maio, e em caso de antecipação deste aumento, haveria a perda dos índices dos meses de março e abril, no valor a ser acrescido no pagamento de nossos funcionários.

          Como o projeto de Lei foi protocolado no dia 13 deste mês, o mesmo foi lido na Sessão Ordinária do dia 17, e imediatamente enviado às Comissões, que se reuniu após a Sessão e emitiu parecer favorável.

          E com o fito de que esta reposição já fosse para o mês de maio de 2016 (pagamento de junho de 2016) é que as sessões foram antecipadas para quinta-feira (19/05/2016), às 9 horas, pois, sendo votadas em Sessões Ordinárias, dia 24 de maio (1ª votação) e 31 de maio de 2016 (2ª votação), prejudicaria o pagamento desta reposição de 9,28% aos agentes públicos (funcionários).

         Esclarecemos ainda que, em ano eleitoral, conforme a Legislação em vigor, Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, em seu artigo 73, VIII, veda fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir de 180 dias antes da Eleição, ou seja, é PROIBIDO aumento real neste momento.

         Por fim, esclarecemos que cabe ao Sindicato que representa a classe, tomar ciência da Legislação Eleitoral, para negociar em tempo hábil, com o Poder Executivo, melhorias no salário dos Funcionários.

         Outrossim, colocamos a Ouvidoria da Câmara Municipal a disposição de todos os servidores municipais.

                Adriano dos Santos

                     Presidente