144.º Sessão Ordinária

Os vereadores aprovaram na Sessão de 21 de junho os seguintes projetos:

Projeto de Lei n.º 036/2016, sobre abertura de crédito adicional suplementar para manutenção do setor de atendimento da saúde.

Projeto de Lei n.º 037/2016, que visa corrigir códigos de aplicação em atendimento ao que prevê o Sistema AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei n.º 038/2016, abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município devido a assinatura do convênio celebrado com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, que tem por objetivo a transferência de recursos financeiros, visando a construção do Centro de Convivência do Idoso.

Projeto de Lei n.º 039/2016, que altera o artigo 1.º dispositivo da Lei 4.208 de 2015, determinando ao Executivo observar o percentual mínimo de 5% de seus cargos comissionados, os quais deverão, obrigatoriamente, serem preenchidos por servidores públicos de carreira, titulares de cargos efetivos, conforme previsão contida no inciso V do artigo 37, da Constituição da República. 

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