Você está aqui: Página Inicial / Composição / Comissões / COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

por trf publicado 15/01/2016 10h55, última modificação 30/01/2019 10h37
NOMECARGO
CARLOS ALBERTO DA SILVA TIRELLI PRESIDENTE
ADRIANA DE ALMEIDA NARESI RELATOR
EDISON DORIVAL DA CONCEIÇÃO MEMBRO

  

SUBSEÇÃO II

DAS MATÉRIAS OU ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

ARTIGO 29 – São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividades:

I – Comissão de Justiça e Redação:

a) aspectos constitucional, jurídico, redacional e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação;

b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica;

c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste regimento;

d) desapropriação;

e) Redação final das proposições em geral;