Projeto de lei: Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Agendamento online de consulta e exames

Projeto de Lei Nº __/2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a instituir Programa de Agendamento online de consulta e exames e ciência de disponibilidade de resultados de exames por aplicativo para dispositivos eletrônicos, e dá outras providências”. CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO, Prefeito do Município da Instância Turística de Tremembé, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal da Instância Turística de Tremembé aprovou o projeto de lei de autoria da Vereador(a)............., e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de agendamento online de consultas e exames e ciência de disponibilidade de resultados de exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônico, baseado em sistemas iOS (iphone) e Android e por meio de um site, para pacientes da Rede Pública de Saúde do Município da Instância Turística de Tremembé, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta lei. § 1º. O Programa tem como objetivo agilizar e facilitar, auxiliando no processo de agendamento de consultas e exames e disponibilidade de resultados de exames. § 2º. Este aplicativo e o site possibilita o acesso do paciente a datas e horário de consultas e ciência quanto a disponibilidade de resultados de exames. Art. 2º - O aplicativo deverá ser disponibilizado, para dispositivos eletrônicos, através de download gratuito (baixado através do Play Store e/ou Apple Store), a todo paciente da comarca de Tremembé. Art. 3° - Fica a critério da Secretaria de Saúde do Município designar um Setor responsável, que fará o atendimento e triagem de atendimento inicial, bem como as informações pertinentes inerentes aos agendamentos, consultas pré-agendadas e exames elaborados. Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no que couber. Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Plenário, __ de______ de 2023. Propositura para projeto de lei. Edson Bispo JUSTIFICATIVA O projeto em apreço que autoriza o Poder Executivo instituir um Programa de agendamento online de consultas e exames e ciência de disponibilidade de resultados de exame, através da adesão de um aplicativo para dispositivos eletrônico, baseado em sistemas iOS (iphone) e android, para pacientes da Rede Pública de Saúde, objetiva criar um mecanismo que facilitará a vida de pacientes, dispensando a necessidade de se locomoverem até uma unidade de saúde e, também perda de tempo útil em ligações telefônicas. Através de notificações de confirmação quanto a datas e horários que poderão ser acessadas no dispositivo, a adesão, visa minimizar o índice de consultas perdidas evitando que a mesma caia em esquecimento pelo paciente. Por todo o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental. Plenário , em ___ de _____ de 2023.