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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO DE COMPRAS: 67/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO: 49/2023 Torna-se público que a Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, por meio do Setor de Licitações e Compras, realizará Dispensa Eletrônica, do tipo menor preço com critério de julgamento global, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis e exigências estabelecidas neste Aviso, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. A proposta de Preços deverá ser encaminhada ao Setor de Licitações e Compras pelo e-mail até a data e horário limite estabelecidos. Limite para apresentação da proposta de preços e documentação para habilitação: 24/08/2023. Horário de Referência: Brasília-DF Endereços eletrônicos para envio da proposta e documentação: compras@tremembe.sp.leg.br e/ou comprascmtbe@gmail.com Link do Aviso de Contratação e anexos: https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/contratacoes-diretas/processo-de-licitacoes-e-compras-no-67-2023-_-dispensa-de-licitacao-no-49-2023/ Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: ( ) Sim (X) Não 1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação de empresa para a prestação de serviços de revisão periódica, em garantia, de veículo oficial da frota da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, conforme condições e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos. 1.2. A contratação ocorrerá em item único, conforme tabela constante abaixo. 1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. Objeto: Contratação direta de serviços técnicos de engenharia para a renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, desta Câmara Municipal. Em Anexo: TERMO DE REFERÊNCIA.

Câmara aprova medida que beneficia os estagiários que necessitam de locomoção através de transporte.

Venho neste exato como cidadão requerer informações por qual razão até o momento o site da Câmara Municipal não disponibiliza Carta de Serviço ao Usuário conforme especificado em Decreto Federal Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Art. 11. Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal que prestam atendimento aos usuários dos serviços públicos, direta ou indiretamente, deverão elaborar e divulgar Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito de sua esfera de competência e pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Pois A Carta de Serviços ao Usuário é um documento, elaborado pelos órgãos públicos, com o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Anda faltando alguma legislação municipal para ser implantado na esfera municipal para que o portal do legislativo possa disponibilizar aos munícipes tal carta? Exemplo: http://www.riopreto.sp.leg.br/carta-de-servicos-ao-usuario