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De autoria do Presidente Anderson Aparecido de Godoi e outros, que "altera, inclui e revoga artigos da Lei Orgânica do Município de Tremembé - LOM e dá outras providências".

De autoria do Presidente Anderson Godoi e outros que altera, inclui e revoga artigos da Lei Orgânica do Município de Tremembé - LOM e dá outras providências.

De autoria do Presidente Anderson Godoi e outros, que altera, inclui e revoga artigos da Lei Orgânica do Município de Tremembé - LOM - COM SUBSTITUTIVO.

As Comissões de "Justiça e Redação" e "Finanças e Orçamento" autorizaram o Poder Executivo Municipal a assinar acordo de reconhecimento e confissão de divida, mediante parcelamento, com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP"

Proposta: Criação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Sustentável (PMHIDS) Objetivo: Estabelecer diretrizes e ações efetivas para enfrentar o déficit habitacional em Tremembé, promovendo moradia digna, segurança e sustentabilidade para a população de baixa renda. --- Justificativa: Desde 2007, Tremembé está inscrita no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), mas até o momento, não foram apresentados o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) nem o conselho local exigido por lei. A falta desse planejamento impede que nossa cidade acesse os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), essenciais para desenvolver políticas habitacionais e de infraestrutura voltadas à população mais vulnerável. Como resultado, muitas famílias enfrentam dificuldades para ter acesso a uma moradia digna, vivendo em áreas sem infraestrutura adequada, saneamento básico, ou urbanização. Diante desse contexto, proponho a criação do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Sustentável (PMHIDS), com o propósito de: 1. Criar um Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – Esse conselho seria responsável por acompanhar e avaliar as políticas habitacionais locais e assegurar a participação da sociedade civil, incluindo representantes das comunidades afetadas, na definição das diretrizes de habitação. 2. Desenvolver e implementar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) – Esse plano seria elaborado de forma participativa, alinhando-se ao Plano Diretor da cidade e ao Plano Plurianual (PPA) para atender as exigências do SNHIS e permitir o acesso aos recursos do FNHIS. 3. Priorizar a construção de moradias em áreas de interesse social – Planejar projetos habitacionais com infraestrutura completa, contemplando saneamento, segurança, pavimentação e acesso a equipamentos urbanos e serviços essenciais, como escolas e postos de saúde. 4. Estimular a Regularização Fundiária e Urbanística – Promover a regularização de áreas habitadas de interesse social, com o objetivo de garantir a segurança jurídica da moradia para os cidadãos e fomentar o desenvolvimento sustentável das comunidades. 5. Investir em parcerias públicas e privadas – Estimular a cooperação com empresas, entidades privadas e ONGs para expandir a capacidade de financiamento e execução de projetos habitacionais e urbanísticos, alavancando recursos e expertise. 6. Criar incentivos para construções sustentáveis e acessíveis – Promover diretrizes que incentivem o uso de materiais sustentáveis, técnicas de construção ecoeficientes e o acesso a tecnologias verdes, como painéis solares e sistemas de captação de água, para reduzir os custos a longo prazo e incentivar a sustentabilidade ambiental. 7. Estabelecer um Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social (FMHDS) – Esse fundo seria responsável por alocar recursos municipais específicos para a construção, reforma, regularização e ampliação de moradias populares, em complemento aos recursos do FNHIS. Conclusão: A implementação do PMHIDS representaria um avanço significativo no enfrentamento do déficit habitacional e na promoção de moradias dignas em Tremembé. É crucial que a Câmara de Vereadores assuma um papel ativo na fiscalização e no apoio a essa proposta, assegurando que as famílias da cidade tenham acesso a uma moradia digna e a uma qualidade de vida adequada. Assinado: Edson Bispo

Prefeiro Clemente já enviou para nossa Câmara Municipal Projeto de Lei que reajusta o salário do servidor público municipal? Se sim, esta transitando em alguma comissão? Qual o valor do índice a ser empregado para o reajuste neste ano?

Bom Dia! Venho perante a nobre ouvidoria desta casa do povo para apresentar uma reclamação em face ao presente site da Câmara. Acreditamos que as informações elas devem ser prestadas com transparências, claras e objetivas para acesso ao cidadão de forma objetiva. O presente site poderia disponibilizar uma aba com o histórico de cada vereador com suas atividades desempenhadas e de igual modo com a disponibilidade em gráfico a quantidade de frequência de cada parlamentar nas seções da casa( ordinária, extraordinária e solenes) . Semelhante modo como é feito com extrema maestria pela Câmara Municipal de SÃO BENTO DO SAPUCAÍ com com uma população estimada de 10.893 habitantes e com um pib de 18 milhões ter um site acessível, atraente eficiente disponibilizado aos seus cidadão onde disponibiliza uma aba de histórico de cada parlamentar com tais informações: Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Indicação, Requerimento, Moção, Projeto de Lei Ordinária do Legislativo e Projeto de Lei Complementar do Legislativo. De igual modo ainda tem um campo para poder enviar um email para o vereador . O que nos deixa perplexo é que Município da Estancia Turística de Tremembé com uma população estimada de 47.714 habitantes com um pib beirando aproximadamente 17 milhões não ser capaz de disponibilizar um serviço de qualidade ! Na qualidade de Munícipe solicito providencias Sitegrafia: https://www.camarasbs.sp.gov.br/vereadores/binho https://www.tremembe.sp.leg.br/ https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/sao-bento-do-sapucai.html https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/tremembe.html https://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Metropolitana_do_Vale_do_Para%C3%ADba_e_Litoral_Norte a relação nominal dos vereadores que compõe juntamente com o histórico mensal, anual de suas atividades tais como: Projeto de Lei, presença (seção ordinária e extraordinária) Como pode uma câmara municipal do porte de São Bento do Sapucaí com uma população estimada de 10.893 habitantes e com um pib de 18 milhões ter um site acessível, atraente eficiente disponibilizado aos seus cidadão quanto que o nosso município com uma população estimada de 47.714 habitantes e com um pib beirando aproximadamente 17 milhões não ser capaz de disponibilizar um serviço de qualidade? Manutenção em site não é um serviço tão caro quanto aos gastos dos salários dos nobres vereadores!

Bom Dia! Venho perante a nobre ouvidoria desta casa do povo para apresentar uma reclamação em face ao presente site da Câmara. Acreditamos que as informações elas devem ser prestadas com transparências, claras e objetivas para acesso ao cidadão de forma objetiva. O presente site poderia disponibilizar uma aba com o histórico de cada vereador com suas atividades desempenhadas e de igual modo com a disponibilidade em gráfico a quantidade de frequência de cada parlamentar nas seções da casa( ordinária, extraordinária e solenes) . Semelhante modo como é feito com extrema maestria pela Câmara Municipal de SÃO BENTO DO SAPUCAÍ com com uma população estimada de 10.893 habitantes e com um pib de 18 milhões ter um site acessível, atraente eficiente disponibilizado aos seus cidadão onde disponibiliza uma aba de histórico de cada parlamentar com tais informações: Projeto de Lei Ordinária, Projeto de Lei Complementar, Projeto de Resolução, Projeto de Decreto Legislativo, Indicação, Requerimento, Moção, Projeto de Lei Ordinária do Legislativo e Projeto de Lei Complementar do Legislativo. De igual modo ainda tem um campo para poder enviar um e-mail para o vereador . Manutenção em site não é um serviço tão caro quanto aos gastos dos salários dos nobres vereadores e o que nos deixa perplexo nosso Município da Estancia Turística de Tremembé com uma população estimada de 47.714 habitantes com um pib beirando aproximadamente 17 milhões não ser capaz de disponibilizar um serviço de qualidade ! Na qualidade de Munícipe solicito providencias Sitegrafia: https://www.camarasbs.sp.gov.br/vereadores/binho https://www.tremembe.sp.leg.br/ https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/sao-bento-do-sapucai.html https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/tremembe.html https://pt.wikipedia.org/wiki/Regi%C3%A3o_Metropolitana_do_Vale_do_Para%C3%ADba_e_Litoral_Norte