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Lei Complementar n° 399 de 27 de Março de 2023 - De autoria do Senhor Adriano dos Santos
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por trf
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última modificação
27/03/2023 11h09
Dispõe sobre o programa de valorização ao bom contribuinte e de reparcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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2023
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Projeto de Lei n° 025-2024
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por trf
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última modificação
11/07/2024 09h31
Dispõe sobre a permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para a colocação de toldos, mesas e cadeiras, no município da Estância Turística de Tremembé. Autoria de Adriano dos Santos.
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Processo Legislativo
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2024
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Pauta da 162ª Sessão Ordinária - 11-07-2024
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Lei nº 5.547, de 1º de março de 2023 - De autoria do Vereador Adriano dos Santos
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por ofc
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última modificação
06/03/2023 15h16
Assegura às mulheres o direito a ter acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
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por ofc
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última modificação
03/03/2023 09h41
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das Políticas Públicas de Assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 96ª Sessão Ordinária - 06/03/2023
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Resumo da 19º Sessão Ordinária
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por Assessor
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publicado
09/06/2021
Localizado em
Institucional
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Notícias
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Lei nº 5.788, de 06 de dezembro de 2023
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por ofc
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última modificação
13/12/2023 17h48
Dispõe sobre denominação de próprio municipal - "Área de Lazer Benedita Moreira Cardoso - Vó Dita", o espaço de recreação localizado na Praça do Pai Eterno no bairro do Padre Eterno.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2023
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Lei Complementar nº 390, de 12 de setembro de 2022
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por Legislativo
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última modificação
19/09/2022 13h59
Dispõe sobre a reestruturação do Magistério Público Municipal, instituindo o 'Plano de Carreira e de Valorização do Magistério Público Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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2022
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Lei nº 4.752, de 09 de setembro de 2019
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por ofc
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última modificação
24/09/2019 14h24
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação atualizada no ato da matrícula e rematrícula em escolas públicas e particulares do Município da Estância Turística de Tremembé.
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Leis
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Leis Ordinárias
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2019
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Projeto de Lei nº 039/2023
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por ofc
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última modificação
27/04/2023 13h35
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito do acompanhante da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
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Processo Legislativo
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2023
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Pauta da 104ª Sessão Ordinária - 28/04/2023
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Projeto de Lei nº 039/2023
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por ofc
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última modificação
18/04/2023 11h23
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo urbano gratuito do acompanhante da pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista, deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental ou deficiência múltipla.
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Processo Legislativo
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2023
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Projetos de Lei Ordinária
