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Lei Complementar nº 406, de 11 de abril de 2023, de autoria do Vereador Diego Protetor: por ofc — última modificação 14/04/2023 11h03
Dispõe sobre Programa de Parcelamento de Débitos, e dá outras providências.
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Lei Complementar N° 316 de 28 de setembro de 2017: por trf — última modificação 03/05/2021 12h55
Dispõe sobre as atribuições dos cargos comissionados no quadro de servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Resumo da 48ª Sessão Ordinária: por Assessor — publicado 23/02/2022
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Lei nº 4.923, de 14 de agosto de 2020: por ofc — última modificação 18/08/2020 15h35
Autoriza a concessão de direito de uso, a título oneroso, mediante licitiação, para exploração de quiosquer comerciais, situados na Praça Félix Nobre de Campos.
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Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 5.712/2023: por ofc — última modificação 16/06/2023 14h14
Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e rural.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Pauta da 111ª Sessão Ordinária - 19/06/2023
Projeto de Lei nº 175/2023: por ofc — última modificação 25/08/2023 11h13
Dispõe sobre o procedimento para a instalação da instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Pauta da 121ª Sessão Ordinária - 28/08/2023
Lei Complementar n° 418, de 16 de agosto de 2023: por ofc — última modificação 24/08/2023 16h46
Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local e que serão objeto de licenciamento e fiscalização ambiental.
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Projeto de Lei nº 048/2023 - do Vereador Anderson Godoi: por ofc — última modificação 18/05/2023 11h24
Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus de placas com a indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e rural.
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Pauta da 107ª Sessão Ordinária - 22/05/2023
Lei n° 5.648 de 11 de maio de 2023 - De autoria de Anderson Godoi: por trf — última modificação 17/05/2023 10h02
Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no município de Tremembé e dá outras providências.
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Lei N° 4.359 de 28 de Abril de 2017: por trf — última modificação 05/05/2017 15h37
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos, e adota outras providências.
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