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Projeto de Lei Complementar n° 006-2022: por trf — publicado 13/09/2022
Dispõe sobre a organização administrativa, plano de cargos e salários e evolução funcional dos servidores públicos do município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências. Leia o Projeto na íntegra...
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Projeto de Lei Complementar n° 006-2022: por trf — última modificação 16/09/2022 13h02
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 76ª Sessão Ordinária - 19-09-2022
Projeto de Lei Complementar n° 06/2023: por ofc — última modificação 02/03/2023 11h45
"Dispõe sobre a isenção de taxas, contribuições de melhorias e emolumentos a entidades executoras das Políticas Públicas de Assistência social, saúde, educação e cultura no Município de Tremembé."
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 07/2023: por ofc — última modificação 02/03/2023 11h45
"Concede isenção do pagamento do IPTU para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 08/2023: por ofc — última modificação 02/03/2023 11h45
"Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Territorial e predial Urbano de imóvel de propriedade de pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou responsável legal."
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar n° 012-2022: por trf — última modificação 24/06/2022 10h45
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 66ª Sessão Ordinária - 27-06-2022
Projeto de Lei Complementar n° 012/2023: por ofc — última modificação 28/03/2023 14h08
De autoria do Vereador Anderson Godoi, que concede desconto de IPTU às empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento, institui o Programa “Cidade Vigiada” e dá outras providências.
Localizado em Processo Legislativo / … / Pauta da 99ª Sessão Ordinária - 27/03/2023 / Projetos Lidos
Projeto de Lei Complementar n° 014-2022: por trf — última modificação 06/09/2022 15h13
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Pauta da 75ª Sessão Ordinária - 12/09/2022
Projeto de Lei Complementar n° 017/2023: por trf — última modificação 24/07/2023 09h51
Localizado em Processo Legislativo / … / 2023 / Pauta da 116ª Sessão Ordinária - 24/07/2023
Projeto de Lei Complementar 08 - Godoi: por Legislativo — última modificação 30/05/2022 10h41
De autoria do Senhor Presidente Anderson Godoi, que "Fica concedida isenção e remissão do pagamento da taxa de licença para funcionamento - VISA às entidades filantrópicas e assistenciais no Município de Tremembé.
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