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Venho neste momento expressar a minha insatisfação se já existe uma lei de n⁰ 5.290 de Fevereiro de 2022 que determina a instalação das câmeras, conforme o artigo 3⁰ a lei era para entrar em vigor após 120 dias após a data de sua promulgação que ocorreu em 22 de Fevereiro de 2022 a lei já era para estar em vigor em Julho de 2022 e já estamos em 2023 e nada fora executado! Diante da não execução do Poder público musical. Diante do acontecimento da semana passada com o idoso no pronto atendimento (que foi espancado) o que a Câmara municipal irá fazer para que a lei seja de fato executado?

De autoria da Comissão de Defesa da Cidadania e Assuntos Municipais sobre o Projeto de Lei nº 038/2022, que "O Poder Executivo Municipal fornecerá café da manhã aos servidores públicos do Município da Estância Turística de Tremembé".

De autoria da Comissão de Defesa da Cidadania e Assuntos Municipais sobre Projeto de Lei que institui a ‘Ficha Limpa Municipal’ na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e Legislativo, bem como o combate ao nepotismo

Que seja instituído por ato da mesa diretora, resolução, lei ou decreto legislativo a implantação do Parlamento Jovem Municipal O QUE É O PARLAMENTO JOVEM DE MINAS? Em 2021, o Parlamento Jovem de Minas completou 18 anos. Esse programa de formação política voltado aos estudantes do ensino médio dos municípios mineiros cria a oportunidade de conhecer melhor a política e os instrumentos de participação no Poder Legislativo municipal e estadual. A cada ano, os jovens escolhem um tema de relevância social e vivenciam atividades de estudo, debates e deliberação que contribuem para sua formação política. É uma iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), realizada em parceria com diversas câmaras municipais mineiras. Veja registros da história do PJ Minas (plataforma Padlet). OBJETIVOS Estimular a formação política e cidadã de estudantes do ensino fundamental e do médio, por meio de atividades que os levem a compreender melhor a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular no Parlamento. Incentivar o envolvimento da câmaras municipal em atividade de educação para a cidadania e fortalecer o Legislativo municipal. Propiciar espaço para vivência em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas, respeitando-se as diferentes opiniões. Levar os jovens a se interessarem pela agenda sociopolítica de seu município e pelo exercício da participação democrática na discussão e decisão de questões relevantes para a comunidade. https://www.camaravinhedo.sp.gov.br/portal/secretarias/21/parlamento-jovem/ https://www.camaravinhedo.sp.gov.br/portal/secretarias/21/parlamento-jovem/ https://www.indaiatuba.sp.leg.br/parlamentojovemhttps://www.indaiatuba.sp.leg.br/parlamentojovem https://www.saopaulo.sp.leg.br/premio-parlamento-jovem-2022/ https://camarasumare.sp.gov.br/Pagina/Listar/621

DIA: 10/05/2017 - QUARTA-FEIRA ÀS 20 HORAS

Lei mais na ordem do dia...