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Lei nº 5.833, de 04 de março de 2024 - Autoria: Anderson Godoi: por ofc — última modificação 12/03/2024 15h24
Obriga a instalação de bancos especiais para inclusão de cadeirantes nas praças públicas do Município de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 5.834, de 04 de março de 2024 - Autoria: Anderson Godoi: por ofc — última modificação 12/03/2024 11h38
Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal do Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 5.835, de 04 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo: por ofc — última modificação 12/03/2024 11h35
Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 5.836, de 04 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo: por ofc — última modificação 12/03/2024 11h09
Cria a Semana Municipal de Saúde e Higiene Menstrual no Município da Estância Turística de Tremembé, e dá outras providências.
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Lei nº 5.837, de 05 de março de 2024: por ofc — última modificação 12/03/2024 10h31
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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Lei nº 5.838, de 18 de março de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo: por ofc — última modificação 22/03/2024 14h47
Dispõe sobre a caracterização, o processo de aprovação e o licenciamento de brewpubs no Município da Estância Turística de Tremembé e dá outras providências.
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Lei nº 5.839, de 18 de março de 2024 - Autoria: Cesar Marques: por ofc — última modificação 22/03/2024 14h44
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de Tremembé, informar em sítio eletrônico o valor que recebe de repasse do Governo Estadual a título de recolhimento e destinação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Lei nº 5.840, de 25 de maio de 2024 - Autoria: Ricardo Toledo: por ofc — última modificação 03/04/2024 09h29
Dispõe sobre mudança do artigo 3º da Lei nº 5.357/2022 e dá outras providências.
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Lei nº 5.841, de 26 de maio de 2024: por ofc — última modificação 02/04/2024 16h05
Dispõe sobre transposição de dotações orçamentárias.
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Lei nº 5.842, de 02 de abril de 2024: por ofc — última modificação 08/04/2024 13h41
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
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