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De autoria do Senhor Vereador Carlos Alberto da Silva Tirelli ao Senhor Prefeito, que solicita providências para o cumprimento da Lei Federal nº 11.947/2009, bem como da resolução nº 26 do Ministério da Educação, com relação ao fornecimento de cardápio nas Escolas Municipais.

A Câmara de Tremembé realizará Audiência Pública no dia 20 de junho às 18 horas com o objetivo de assegurar a transparência e a participação popular durante a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018.

Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para establecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo da Estância Turística de Tremembé nas cataegorias de qualidade comum e luxo.

Convoca uma Sessão Extraordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé a ser realizada no próximo dia 14 de Março, quarta-feira, às 08h00, no Salão Nobre da Edilidade, para que seja submetido ao Plenário o seguinte Projeto de Lei originário do Chefe do Executivo.

DISPENSA Nº 26/2023 (Lei Federal Nº 8.666/93) Objeto: Aquisição de software (VMix) para melhoria das transmissões realizadas pela Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé. Setor Demandante: Comunicação Data abertura: 24 de março de 2023.

Dispensa de Licitação Nº 51/2023 Critério de Julgamento (tipo): MENOR PREÇO GLOBAL Data limite para a Apresentação de Propostas: 19/09/2023, terça-feira. Valor Global Estimado (máximo aceitável): R$ 17.330,00 (dezessete mil, trezentos e trinta reais). Endereços eletrônicos para envio da proposta e documentação: compras@tremembe.sp.leg.br; comprascmtbe@gmail.com Link do AVISO DE CONTRATAÇÃO e Anexos: https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/avisos-de-contratacao- direta Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não OBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ/SP, conforme Termo de Referência*. *Observação: Termo de Referência EM ANEXO (Anexo I). - Incluir na proposta, para fins de habilitação, os seguintes documentos: 1. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL PESSOA JURÍDICA – CNPJ; 2. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA DA UNIÃO; 3. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS; 4. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS; 5. CERTIFICADO DE REGULARIDADE EMPREGADOR (INSCRIÇÃO NO FGTS); 6. DECLARAÇÃO QUE A EMPRESA NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS; 7. DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME / EPP. Observação: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA; ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO; ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR; ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO ME / EPP. Tremembé, 14 de setembro de 2023. RICARDO ALEXANDRE DE TOLEDO Presidente

De autoria do Senhor Vereador Carlos Alberto da Silva Tirelli e da Senhora Vereadora Adriana de Almeida Naresi que solicita ao Chefe do Executivo sobre a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 006/2016, de sua autoria, bem como manifestação do Conselho Municipal de Educação. – DEFERIDO –

De autoria do Senhor Vereador Adriano dos Santos, que solicita ao Poder Executivo, com fulcro no art. 61 da Lei Municipal nº 4.344/2017, informações sobre os toldos e placas do Restaurante Comandante Costelaria e Boteco, na forma que especifica.

Processo Administrativo nº 39/2023 Prazo: 03 (três) dias úteis desta publicação. Objeto: Contratação de empresa especializada para a readequação do sistema elétrico da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.