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Dispensa de Licitação Nº 68/2023. Data limite para a Apresentação de Propostas: 19/12/2023. Valor Global Estimado (máximo aceitável): R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Endereços eletrônicos para envio da proposta e documentação: compras@tremembe.sp.leg.br; comprascmtbe@gmail.com Exclusividade ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não OBJETO: Aquisição e fornecimento de 17 (dezessete) cestas de natal a serem distribuídas aos servidores públicos do legislativo municipal, ocupantes dos cargos efetivos e comissionados da câmara municipal da estância turística de tremembé, conforme descrito neste termo de referência.

Projeto de Lei N___ 2022 "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AS VÍTIMAS DA COVID-19." Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Memorial em homenagem aos mortos pela COVID-19 e suas decorrências, no Município de Tremembé/SP; Art. 2º- O Memorial de Tremembé, será implantado por meio de monumento físico em local a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da doença Covid-19. Art. 3º - São objetivos precípuos do Memorial em homenagem às vítimas da Sars-CoV-2: I - preservar a memória das vítimas da pandemia da COVID-19 no Estado; II - prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por consequência da doença; III - registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no Município; IV - oferecer a população Tremembeense e aos familiares e amigos de vítimas da COVID-19 um local de luto e de homenagem; V - laurear os profissionais de saúde que desempenharam serviço no tratamento de acometidos pela doença e no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus. Art. 4º - Poderá constar no Memorial a partir de decreto editado especificamente para a homenagem, as seguintes informações das vítimas: I - nome completo e fotografia; II - datas de nascimento e de óbito; Parágrafo único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto neste artigo, outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da memória das vítimas. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edson Bispo

Dispensa de Licitação Nº 56/2023 Critério de Julgamento (tipo): MENOR PREÇO GLOBAL Data limite para a Apresentação de Propostas: 01/11/2023, quarta-feira. Endereços eletrônicos para envio da proposta e documentação: compras@tremembe.sp.leg.br ; comprascmtbe@gmail.com. Link do AVISO DE CONTRATAÇÃO e Anexos: https://www.tremembe.sp.leg.br/transparencia/licitacoes-e-contratos/2023/avisos-de-contratacaodireta. Preferência ME/EPP/EQUIPARADAS: (X) Sim ( ) Não. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ/SP, conforme Termo de Referência.

Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no acompanhamento da organização administrativa da Câmara Municipal de Tremembé/SP, acompanhamento da Implantação e Regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal Nº 14.133/2021 e atuação junto ao TCE/SP, conforme especificações constantes no Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar, anexos ao processo administrativo nº 53/2022. Contratada: SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – JENNER CHARLES RENNÓ, inscrita no CNPJ sob nº 40.646.777/0001-42. Valor: R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais). Vigência: 12 (doze) meses.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em gestão pública para prestação de serviços técnicos especializados para elaboração e implantação da reorganização de cargos, nomenclaturas, descrição de atribuições, organograma, fluxograma e normatização das atividades dos diversos setores administrativos da Câmara Municipal da Estância Turística de Tremembé.